HC 1055325 - DECISAO

HC 1055325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configura substituição indevida da via revisionária, e a competência do STJ para revisão criminal está restrita às suas próprias decisões conforme art. 105, I, e, da CF; assim, a matéria deveria ter sido impugnada por meio do procedimento revisional na instância de origem antes de se buscar o writ nesta Corte.

Parties
Paciente: CRISTIANO SORANO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Sustentação Oral Nulidade Por Cerceamento De Defesa Competência Do STJ +1 more

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Parties

CRISTIANO SORANO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ limitada às hipóteses de revisão criminal dos próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de alegar nulidade por indeferimento de sustentação oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configura substituição indevida da via revisionária, e a competência do STJ para revisão criminal está restrita às suas próprias decisões conforme art. 105, I, e, da CF; assim, a matéria deveria ter sido impugnada por meio do procedimento revisional na instância de origem antes de se buscar o writ nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça