HC 1077374 - DECISAO

HC 1077374 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEBERSON BUENO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Readequação Da Pena, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Readequação Da Pena Regime Inicial Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBERSON BUENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para julgar revisões criminais originárias
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.