HC 1087152 - DECISAO

HC 1087152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, e o STJ não pode substituir revisão criminal quando não há competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação de origem já transitou em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Pedido de afastamento da reincidência e reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, e o STJ não pode substituir revisão criminal quando não há competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.