HC 1067779 - ACORDAO

HC 1067779 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se funda em julgados desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CRISTIANO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026), Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
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Parties

CRISTIANO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026), Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando o ato apontado como coator é acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus é instrumento idôneo para revisão de dosimetria de pena após trânsito em julgado
  3. 3 Se cabe ao julgador conceder habeas corpus de ofício diante de ilegalidade incontroversa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se funda em julgados desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental