HC 1087262 - DECISAO

HC 1087262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que não se inaugura no STJ neste caso, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pelo que se indeferiu a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e no art. 105, I, al. e, da CF.

Parties
Paciente: LEANDRO RAMOS PEREIRA DE OLIVEI RA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Concessão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RAMOS PEREIRA DE OLIVEI RA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 impetração de HC contra decisão já transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que não se inaugura no STJ neste caso, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pelo que se indeferiu a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e no art. 105, I, al. e, da CF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.