HC 1087187 - DECISAO

HC 1087187 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra acórdão já transitado em julgado, por configurar substitutivo de revisão criminal, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP); inexistindo ilegalidade flagrante nem hipótese prevista no art. 621 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão, Nulidades, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

TIAGO GOMES TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra acórdão já transitado em julgado, por configurar substitutivo de revisão criminal, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP); inexistindo ilegalidade flagrante nem hipótese prevista no art. 621 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.