HC 1087289 - DECISAO
O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência originária para apreciar o mérito; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pelo que se indefere liminarmente o pedido nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MATHEUS FELIPE FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Liminar
Case Brief
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Parties
MATHEUS FELIPE FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Legal Issues
- 1 Impugnação de acórdão transitado em julgado por meio de Habeas Corpus
- 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência originária para apreciar o mérito; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pelo que se indefere liminarmente o pedido nos termos do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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