HC 1056844 - DECISAO

HC 1056844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada para o STJ, e por não existir ilegalidade flagrante justificadora da concessão de ofício; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VERA LUCIA AMARAL DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar

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Parties

VERA LUCIA AMARAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime prisional ou substituição da pena
  3. 3 competência originária do STJ para revisar sentenças (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada para o STJ, e por não existir ilegalidade flagrante justificadora da concessão de ofício; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.