HC 1058029 - DECISAO

HC 1058029 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal e configurando-se como substitutivo de revisão criminal, cuja competência do STJ é limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF), o Tribunal não conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE AMARAL CHICONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501039-36.2024.8.26.0383)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

DIEGO HENRIQUE AMARAL CHICONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501039-36.2024.8.26.0383)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica na instância de origem antes de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal e configurando-se como substitutivo de revisão criminal, cuja competência do STJ é limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF), o Tribunal não conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.