HC 1038513 - ACORDAO

HC 1038513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal ou promovida a atuação do STJ por meio de recurso especial, tornando incognoscível a impetração por usurpar a via própria da revisão criminal.

Parties
Impetrante: EDUARDO CANDIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Incognoscibilidade, Competência Do STJ
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Parties

EDUARDO CANDIDO RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus em face de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal ou promovida a atuação do STJ por meio de recurso especial, tornando incognoscível a impetração por usurpar a via própria da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.