HC 1057803 - DECISAO

HC 1057803 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar tal decisão por meio de habeas corpus quando não há hipótese de revisão criminal originária desta Corte; ademais, não existe processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual se aplica o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELLE MOORES VISCARDI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Indefereimento Liminar, Competência Ratione Materiae, Art. 105, I, E, CF, § 2º Do Art. 654, CPP, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Indefereimento Liminar Competência Ratione Materiae +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE MOORES VISCARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ nos termos do §2º do art.654 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar tal decisão por meio de habeas corpus quando não há hipótese de revisão criminal originária desta Corte; ademais, não existe processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual se aplica o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.