HC 994634 - ACORDAO

HC 994634 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação proferida em apelação e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ suscetível de revisão, o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado configura-se como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para conhecer; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: CLEBSON MIRANDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEBSON MIRANDA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando apresentado após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Se há possibilidade de apreciação de matéria de dosimetria em habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação proferida em apelação e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ suscetível de revisão, o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado configura-se como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para conhecer; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.