HC 1057837 - DECISAO

HC 1057837 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CARVALHO CORREA DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 105, I, E CF, Art. 654, §2º CPP, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210
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Parties

LUIZ HENRIQUE CARVALHO CORREA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus que objetiva revisão de condenação já transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação do regime prisional demandados pelo paciente

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.