HC 1057876 - DECISAO

HC 1057876 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido no STJ quando impugna condenação com trânsito em julgado, por configurar substitutivo de revisão criminal, competência que o art. 105, I, 'e' da Constituição reserva ao Superior Tribunal de Justiça apenas em casos de revisão criminal originária; assim, não estando aberta a competência desta Corte, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON LOPES MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por incompetência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Concessão De Liminar

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Parties

WASHINGTON LOPES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode substituir revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 Se é possível concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido no STJ quando impugna condenação com trânsito em julgado, por configurar substitutivo de revisão criminal, competência que o art. 105, I, 'e' da Constituição reserva ao Superior Tribunal de Justiça apenas em casos de revisão criminal originária; assim, não estando aberta a competência desta Corte, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por incompetência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.