HC 1057687 - DECISAO

HC 1057687 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não é possível utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal quando não está inaugurada a competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual se aplica o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID FERNANDES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Liminar, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Liminar +1 more

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Parties

DAVID FERNANDES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não é possível utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal quando não está inaugurada a competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual se aplica o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.