HC 1067388 - ACORDAO

HC 1067388 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não havendo inauguração da competência do STJ para rever a decisão nem demonstrada flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do writ e a manutenção da decisão impugnada, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente/impetrante: GAUDENCIO GOMES DE ARAUJO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Cadeia De Custódia Prova Digital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAUDENCIO GOMES DE ARAUJO NETO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado sobre a via mandamental
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art.105,I,e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não havendo inauguração da competência do STJ para rever a decisão nem demonstrada flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do writ e a manutenção da decisão impugnada, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental