HC 1083812 - DECISAO

HC 1083812 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível a utilização do HC como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do remédio constitucional de ofício.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Indefirimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  3. 3 competência originária do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível a utilização do HC como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do remédio constitucional de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.