HC 1083740 - DECISAO

HC 1083740 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do acórdão de origem e da vedação constitucional ao conhecimento, pelo STJ, de matéria que constitua substitutivo de revisão criminal (salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória originárias desta Corte), e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO LEANDRO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Decisão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARCOS PAULO LEANDRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de alegações que configurariam revisão criminal
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do acórdão de origem e da vedação constitucional ao conhecimento, pelo STJ, de matéria que constitua substitutivo de revisão criminal (salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória originárias desta Corte), e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal