HC 1079929 - DECISAO

HC 1079929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, por ser competência originária do STJ apenas a revisão criminal e não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANILO VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por diferença de competência e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Jurisprudência Do STJ, RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar Jurisprudência Do STJ RISTJ

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Parties

DANILO VELOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, por ser competência originária do STJ apenas a revisão criminal e não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por diferença de competência e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal