HC 1079616 - DECISAO

HC 1079616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi proposta revisão criminal na origem, de modo que não havia processo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça pudesse exercer sua competência originária; aplicação de precedentes que vedam o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e reconhecem a preclusão temporal de matérias que não foram oportunamente arguidas na instância de origem.

Parties
Impetrante: GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500257-18.2023.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500257-18.2023.8.26.0592)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer revisão criminal de julgados de outros Tribunais na ausência de inauguração de sua competência
  3. 3 preclusão temporal de matérias, inclusive de nulidades alegadas tidas como absolutas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi proposta revisão criminal na origem, de modo que não havia processo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça pudesse exercer sua competência originária; aplicação de precedentes que vedam o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e reconhecem a preclusão temporal de matérias que não foram oportunamente arguidas na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.