HC 1084678 - DECISAO

HC 1084678 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária desta Corte para revisar o caso, bem como por não se verificar ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido na via do writ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE MORAES DINIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Ilegalidade Indeferimento Liminar

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Parties

MARCOS HENRIQUE MORAES DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Existência de trânsito em julgado que impede reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária desta Corte para revisar o caso, bem como por não se verificar ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido na via do writ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.