HC 1078376 - DECISAO

HC 1078376 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado após trânsito em julgado da condenação, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal no Tribunal de origem, de modo que não existe processo que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria; o writ não se presta como sucedâneo de revisão criminal e não se verifica ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício.

Parties
Paciente: IAGO DA SILVA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Segurança Jurídica Coisa Julgada +1 more

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Parties

IAGO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedidos revisórios e de habeas corpus em casos com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justificaria concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado após trânsito em julgado da condenação, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal no Tribunal de origem, de modo que não existe processo que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria; o writ não se presta como sucedâneo de revisão criminal e não se verifica ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.