HC 1084977 - DECISAO

HC 1084977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para, via habeas corpus, substituir revisão criminal de decisão definitiva; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS MARCELINO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

MATEUS MARCELINO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para, via habeas corpus, substituir revisão criminal de decisão definitiva; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal