HC 1085019 - DECISAO

HC 1085019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não podendo o STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não se inaugura competência originária desta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ELIABE SANTIAGO ANACLETO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Após Constatação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício, RISTJ
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Parties

ELIABE SANTIAGO ANACLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Após Constatação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não podendo o STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não se inaugura competência originária desta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.