HC 1085430 - DECISAO

HC 1085430 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência esta que não se inaugura nesta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON JAIME DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Provas Por Derivação, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal Provas Por Derivação Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON JAIME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Nulidade de busca pessoal e de provas por derivação alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência esta que não se inaugura nesta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.