HC 1085396 - DECISAO

HC 1085396 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação da origem já transitada em julgado e o STJ não conhece writs apresentados como substitutivos de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS VANZELLA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Art. 654, §2º Do CPP, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210
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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS VANZELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado quando não houve inauguração da competência desta Corte para revisão criminal?
  2. 2 Cabe concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art. 654 do CPP?
  3. 3 Qual a competência originária do STJ segundo o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal?

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação da origem já transitada em julgado e o STJ não conhece writs apresentados como substitutivos de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.