HC 1085905 - DECISAO

HC 1085905 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão objeto da impetração já transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não se encontra inaugurada a competência desta Corte; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DANILO GILMAR GOMES MARTINS; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 1505783 98.2023.8.26.0451): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Impropriedade Do HC Como Substituto De Revisão Criminal, Pedido De Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Trancamento Da Execução Penal, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Impropriedade Do HC Como Substituto De Revisão Criminal +3 more

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Parties

DANILO GILMAR GOMES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 1505783 98.2023.8.26.0451)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de matéria já transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão objeto da impetração já transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não se encontra inaugurada a competência desta Corte; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se