HC 1085563 - DECISAO

HC 1085563 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, e por haver preclusão temporal em decorrência do longo decurso de tempo sem arguição de nulidades, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, conforme jurisprudência consolidada e fundamentação no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE TOLEDO XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RAFAEL DE TOLEDO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal em habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do STJ para rever decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, e por haver preclusão temporal em decorrência do longo decurso de tempo sem arguição de nulidades, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, conforme jurisprudência consolidada e fundamentação no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.