HC 1086529 - DECISAO

HC 1086529 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e a ordem foi denegada porque restou comprovada a intimação pessoal do réu e a atuação da defesa (oposição de embargos de declaração), não havendo prova idônea de ausência de intimação válida ou de justa causa que justificasse a restituição do prazo recursal; o atestado médico do patrono não cobriu o período de inércia posterior, de modo que a apelação interposta foi intempestiva e o trânsito em julgado e as medidas executórias são legítimos.

Parties
Paciente: EDMILSON MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Restituição De Prazo Recursal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Restituição De Prazo Recursal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

EDMILSON MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença e do reconhecimento do trânsito em julgado
  2. 2 tempestividade da apelação e preclusão
  3. 3 restituição do prazo recursal por justa causa (ausência de intimação válida ou doença do patrono)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e a ordem foi denegada porque restou comprovada a intimação pessoal do réu e a atuação da defesa (oposição de embargos de declaração), não havendo prova idônea de ausência de intimação válida ou de justa causa que justificasse a restituição do prazo recursal; o atestado médico do patrono não cobriu o período de inércia posterior, de modo que a apelação interposta foi intempestiva e o trânsito em julgado e as medidas executórias são legítimos.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se