HC 1087116 - DECISAO

HC 1087116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o pedido constituiu sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente originariamente; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: SANDRO APARECIDO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Quebra De Cadeia De Custódia, Audiência De Instrução Sem Ministério Público, Decisão De Pronúncia, Suspensão Da Execução Da Pena
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Parties

SANDRO APARECIDO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 105, I, alínea "e" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o pedido constituiu sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente originariamente; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.