HC 1086448 - DECISAO

HC 1086448 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para atuar como substituto da revisão criminal; a matéria encontra-se precluída e deve prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, consoante jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente (impetrante): JOÃO VITOR NUNES FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Preclusão Temporal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Preclusão Temporal +2 more

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Parties

JOÃO VITOR NUNES FERREIRA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal e ações rescisórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para atuar como substituto da revisão criminal; a matéria encontra-se precluída e deve prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, consoante jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.