HC 1088373 - DECISAO

HC 1088373 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, de modo que aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF e incumbia aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCIANO DE ALMEIDA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Duplo Grau De Jurisdição, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Nulidade Processual Ampla Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal válida
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 supressão do direito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, de modo que aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF e incumbia aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.