HC 1086620 - DECISAO

HC 1086620 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária desta Corte; ausente ilegalidade flagrante nos termos do art. 654 §2º do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e da CF.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Consunção, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Aumento Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Consunção Desclassificação +3 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão de condenação transitada em julgado no STJ
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654 §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária desta Corte; ausente ilegalidade flagrante nos termos do art. 654 §2º do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.