HC 1078931 - DECISAO

HC 1078931 - DECISAO

O Habeas Corpus não deve ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, porquanto o STJ não tem competência originária para revisar tais decisões salvo nas hipóteses constitucionais de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício (§ 2º, art. 654, CPP), de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO CAMARA MATIAS; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Flagrante Ilegalidade Indeferimento Liminar

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Parties

PAULO SERGIO CAMARA MATIAS

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pode o Habeas Corpus ser conhecido quando impugnada condenação transitada em julgado?
  2. 2 Configura o Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ?
  3. 3 Há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não deve ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, porquanto o STJ não tem competência originária para revisar tais decisões salvo nas hipóteses constitucionais de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício (§ 2º, art. 654, CPP), de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.