HC 1087013 - DECISAO

HC 1087013 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus manejado como substitutivo de revisão criminal em razão de trânsito em julgado da condenação e da ausência de competência originária do STJ para revisar a decisão, conjugado com a inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivou o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: GENESIS DOURADO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Decisão De Não Conhecimento
Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Processo Penal Trânsito Em Julgado Competência Originária Ilegalidade Flagrante Decisão De Não Conhecimento

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Parties

GENESIS DOURADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o Habeas Corpus ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ?
  2. 2 Houve ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus manejado como substitutivo de revisão criminal em razão de trânsito em julgado da condenação e da ausência de competência originária do STJ para revisar a decisão, conjugado com a inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivou o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.