HC 1094635 - DECISAO

HC 1094635 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, e o STJ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO AURELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO AURELIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência para revisão criminal no STJ
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, e o STJ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.