HC 1094464 - DECISAO

HC 1094464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava condenação já transitada em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência do STJ para reexame, não se verificando, ainda, ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE TAVELA PEDROLO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade Da Dosimetria, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade Da Dosimetria Redimensionamento Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE TAVELA PEDROLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenações já transitadas em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava condenação já transitada em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência do STJ para reexame, não se verificando, ainda, ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.