HC 1088232 - DECISAO

HC 1088232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal; o writ não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal, estando a matéria sujeita à preclusão e à coisa julgada, conforme art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP, art. 34, XX, do RISTJ e reiterada jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: JOSE ARMANDO SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Segurança Jurídica
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça Segurança Jurídica

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Parties

JOSE ARMANDO SILVA SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 eficácia da coisa julgada e preclusão temporal
  3. 3 inauguração da competência do STJ para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal; o writ não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal, estando a matéria sujeita à preclusão e à coisa julgada, conforme art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP, art. 34, XX, do RISTJ e reiterada jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.