HC 1094117 - DECISAO

HC 1094117 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIA CAROLINE SANTOS NASCIMENTO; Paciente: GABRIEL TAVARES CALISTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5771674-33.2023.8.09.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Súmula N. 443 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes +2 more

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Parties

MARIA CAROLINE SANTOS NASCIMENTO

Paciente

GABRIEL TAVARES CALISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5771674-33.2023.8.09.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 erro na dosimetria (concurso formal vs. concurso material e aplicação do art. 70 do CP)