HC 1095375 - DECISAO

HC 1095375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação cujo acórdão transitou em julgado e o STJ não admite, via habeas, substituição de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DEYVISON ALMENARES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Competência Do STJ, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal Fundada Suspeita Competência Do STJ +1 more

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Parties

DEYVISON ALMENARES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido quando impetrado contra condenação já transitada em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se há competência do Superior Tribunal de Justiça para rever mérito de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Se existe ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação cujo acórdão transitou em julgado e o STJ não admite, via habeas, substituição de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se