HC 1095320 - DECISAO

HC 1095320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não deve funcionar como substituto de revisão criminal que não integrou sua competência originária, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO KELMER SOARES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Concessão De Liminar, Flagrante Ilegalidade (§2º Do Art. 654 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Concessão De Liminar Flagrante Ilegalidade (§2º Do Art. 654 Cpp)

Case Brief

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Parties

BRUNO KELMER SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não deve funcionar como substituto de revisão criminal que não integrou sua competência originária, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal