HC 1096078 - DECISAO

HC 1096078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação atacada transitou em julgado e não há competência originária do STJ para reexaminar matéria que configuraria revisão criminal ou ação rescisória de julgados alheios, além de inexistir ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, fundamentando-se no art. 105, I, e, da CF e no RISTJ.

Parties
Paciente: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ação Rescisória, Ilegalidade Flagrante, Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Ação Rescisória Ilegalidade Flagrante +2 more

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Parties

KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação atacada transitou em julgado e não há competência originária do STJ para reexaminar matéria que configuraria revisão criminal ou ação rescisória de julgados alheios, além de inexistir ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, fundamentando-se no art. 105, I, e, da CF e no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.