HC 1095899 - DECISAO

HC 1095899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação já com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO BURIN GUARALDO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

MARCIO ROBERTO BURIN GUARALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação já com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.