HC 1096498 - DECISAO

HC 1096498 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado, o pedido configura substitutivo de revisão criminal, sendo incabível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça; assim, diante da inexistência de ilegalidade flagrante e da ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RUDINEI KOPCHINSKI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência, Art. 621 Do CPP, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Art. 621 Do CPP Liminar

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Parties

RUDINEI KOPCHINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 caráter substitutivo de revisão criminal do writ
  3. 3 supressão de instância e incompetência do STJ para revisar acórdãos estaduais transitados em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado, o pedido configura substitutivo de revisão criminal, sendo incabível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça; assim, diante da inexistência de ilegalidade flagrante e da ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se