HC 1082744 - DECISAO

HC 1082744 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra condenação já com trânsito em julgado, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (CF art. 105, I, e) e não se verificando ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, diante da jurisprudência consolidada, negou-se a liminar com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 redimensionamento da pena
  3. 3 alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra condenação já com trânsito em julgado, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (CF art. 105, I, e) e não se verificando ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, diante da jurisprudência consolidada, negou-se a liminar com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal