HC 1082840 - DECISAO

HC 1082840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência originária para revisar tal condenação, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício.

Parties
Paciente: FELLIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Liminar
Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Processo Penal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Ilegalidade Flagrante Concessão De Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

FELLIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal originária
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência originária para revisar tal condenação, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.