HC 1082784 - DECISAO

HC 1082784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada já transitou em julgado, não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar o mérito e a impetração foi realizada após longo lapso temporal, incorrendo em preclusão temporal; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pelo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEVANILDO BERNARDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Afastamento Da Causa De Aumento Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DEVANILDO BERNARDES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal de matérias relativas a acórdão já transitado em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada já transitou em julgado, não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar o mérito e a impetração foi realizada após longo lapso temporal, incorrendo em preclusão temporal; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pelo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.