HC 1083478 - DECISAO

HC 1083478 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não haver inauguração da competência do STJ para revisar a decisão (sendo a revisão criminal e a ação rescisória de competência originária do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF), e inexistindo flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art.654 do CPP, o Habeas Corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUCILDO MARCELINO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente) Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ (art. 105, I, Alínea E, Cf), Indefirimento Liminar, Flagrante Ilegalidade (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ (art. 105, I, Alínea E, Cf) Indefirimento Liminar Flagrante Ilegalidade (art. 654, §2º, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCILDO MARCELINO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente) Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode o Habeas Corpus ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não haver inauguração da competência do STJ para revisar a decisão (sendo a revisão criminal e a ação rescisória de competência originária do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF), e inexistindo flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art.654 do CPP, o Habeas Corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.