HC 1083379 - DECISAO

HC 1083379 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou corrigir condenação cuja decisão já transitou em julgado, não cabendo ao STJ funcionar como substituto de revisão criminal fora de sua competência originária prevista no art. 105, I, alínea e, da CF, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, foi indeferida liminarmente a ordem conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANE GONCALVES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

CRISTIANE GONCALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal originária
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou corrigir condenação cuja decisão já transitou em julgado, não cabendo ao STJ funcionar como substituto de revisão criminal fora de sua competência originária prevista no art. 105, I, alínea e, da CF, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, foi indeferida liminarmente a ordem conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.