HC 1089529 - DECISAO

HC 1089529 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado, não havendo competência do STJ para atuar como substitutivo de revisão criminal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON VICENTE SURIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar, HC De Ofício, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Indeferimento Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON VICENTE SURIAN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação penal com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever decisões penais transitadas em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado, não havendo competência do STJ para atuar como substitutivo de revisão criminal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal